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Advogada do SESI e do SENAI do Amapá ministra palestra sobre Assédio nas Relações de Trabalho para colaboradores da Beadell

Advogada do SESI e do SENAI do Amapá ministra palestra sobre Assédio nas Relações de Trabalho para colaboradores da Beadell

Macapá – No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a empresa Beadell Brasil Ltda. convidou a advogada do SESI e SENAI Amapá, Rosa Bittencourt, para palestrar sobre assédio e importunação sexual nas relações de trabalho, a fim de esclarecer os funcionários sobre os temas.

Rosa Bittencourt comentou que em setembro de 2018 foi sancionado o projeto de lei que definiu como crime de importunação sexual a prática de ato libidinoso. Para a profissional, a mudança no Código Penal Brasileiro é importante, mas ainda não garante que as mulheres estarão menos vulneráveis ao crime. “A questão maior das violências cometidas contra a mulher é cultural, mas a lei vem conferir maior respaldo para que ela sinta-se mais segura conhecendo a atuação do Estado, caso tais atos ilícitos aconteçam”, ponderou a advogada.

Com as novas regras, é importante identificar as diferenças entre o assédio e a importunação sexual, esta última com pena de 1 a 5 anos de prisão. Nos episódios de assédio sexual, para os fins do Código Penal, há a necessidade que exista uma relação de hierarquia entre vítima e agressor, como explicou a advogada.

“No caso do assédio sexual, é necessário que haja relação de subordinação entre o infrator e a vítima, fazendo com que esta se sinta chantageada, intimidada ou constrangida, temendo retaliação e perda do emprego. Já a importunação sexual, não possui o requisito hierárquico entre as partes envolvidas, podendo ser imputado a empregado da mesma categoria ou até mesmo categoria inferior à da vítima”, esclareceu Rosa Bittencourt.

As campanhas de conscientização são importantes para que as mulheres saibam quais são seus direitos, podendo, dessa forma denunciar abusos preexistentes e prevenirem-se de abusos futuros. “Não adianta a sanção de inúmeras leis de proteção à mulher, ou a qualquer grupo vulnerável, sem investimentos por parte tanto de empresas privadas quanto do Poder Público, especialmente em campanhas de promoção da educação acerca desses direitos”, destacou.

“É imprescindível que existam investimentos em educação e cultura acerca do respeito ao corpo e à existência feminina. Ressalto a importância do tema, e a iniciativa da Beadell em dar voz e conhecimento a seus empregados, proporcionando momentos como esses, que conferem maior discernimento acerca dos direitos da mulher e, especialmente as consequências da prática de tais delitos”, finalizou a advogada.

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