Acesse as principais normas que regem o SESI.<\/p>\n
Normas Estruturantes<\/strong><\/p>\n Decreto-Lei n\u00ba 9.403\/46 – 441,8 KB<\/span><\/a><\/strong> Decreto n\u00b0 57.375\/65 – Regulamento do SESI – 1,2 MB<\/a><\/strong> Constitui\u00e7\u00e3o Federal – 107,0 KB<\/strong><\/a> Decreto-Lei n\u00ba 15.321\/25 – 1.6 MB<\/span><\/a><\/strong> Decreto-Lei n\u00ba 15.080\/24 – 434 KB<\/span><\/a><\/strong> Lei n\u00ba 2.613\/55 – 82,4 KB<\/span><\/a> Lei n\u00ba 5.107\/66 – 83,1 KB<\/span><\/a> Decreto-Lei n\u00ba 151\/67 – 89,6 KB<\/span><\/a> Lei n\u00b0 5.461\/68 – 89,0 KB<\/span><\/a><\/strong> Decreto-Lei n\u00ba 1.146\/70 – 169,3 KB<\/span><\/a> Decreto-Lei n\u00ba 1.305\/74 – 85,2 KB<\/a> Lei n\u00ba 8.036\/90 – 85,3 KB<\/a><\/strong> Lei n\u00ba 8.443\/92 – 77,4 KB<\/a> Lei n\u00ba 8.706\/93 – 81,4 KB<\/a> MP n\u00ba 2.168-40\/2001 (Derivada da MP n\u00ba 1.715\/98) – 90,8\u00a0KB<\/a> Lei complementar n\u00ba 123\/06 – 84,8 KB<\/a> Lei n\u00b0 11.457\/2007 – 185,0\u00a0KB<\/a> Lei n\u00ba 12.513\/2011 – 136,8 KB<\/a> Decreto n\u00ba 9.781\/19 – 180,5\u00a0KB<\/a> Lei n\u00b0 13.844\/2019 – 128,1 KB<\/a> Lei n\u00b0 14.791\/23 – 89,1 KB<\/a> Lei n\u00ba 11.527\/23 – 250,7 KB<\/a> Normas Internas Relevantes<\/strong><\/p>\n Ato AD Referendum N\u00ba 04\/1998 – Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do SESI – 595,3 KB<\/strong><\/a> Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2009 – 216,5 KB<\/a><\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2015 – 1,9 MB<\/a><\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 75\/2016 – 118,2 KB<\/a><\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 049\/2019 – 639,2 KB<\/a><\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 082\/2020 – 156,8 KB<\/a><\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 077\/2021 – 803,2 KB<\/a><\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 058\/2021 – 2,3 MB<\/a><\/strong> Ordem de Servi\u00e7o Conjunta n\u00ba 003\/2020 – 111,6 KB<\/a><\/strong> Ordem de Servi\u00e7o Conjunta n\u00ba 002\/2021 – 787,6 KB<\/a><\/strong> Ordem de Servi\u00e7o Conjunta n\u00ba 07\/2021 – 327,8 KB<\/a><\/strong>
\nAutoriza a CNI a criar e organizar o SESI, e institui, em seu favor, a contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria devida pelas empresas ind\u00fastrias, de transportes, de comunica\u00e7\u00f5es e de pesca.<\/p>\n
\nAprova o Regulamento do SESI, cuja a elabora\u00e7\u00e3o \u00e9 de iniciativa da CNI.<\/p>\n
\n(1) O artigo 240 da CF recepciona os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas miss\u00f5es e a vincula\u00e7\u00e3o ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias e as ressalvas daquelas destinadas \u00e0 Seguridade Social. (2) O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 70 prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. (3) O art. 150. VI. “c”. concede imunidade de impostos.<\/p>\nNormas Externas Relevantes<\/b><\/h4>\n
\nLei n\u00b0 15.321\/25 – Disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2026 e estabelece regras de transpar\u00eancia para os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos.<\/p>\n
\nLei n\u00b0 15.080\/24 – Disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dentre as provid\u00eancias estabelece regras de transpar\u00eancia para os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos.<\/p>\n
\n<\/strong>(1) Autoriza a cria\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Social Rural (SSR) e lhe destina contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a parte da folha salarial relacionada \u00e0 atividade rural das ind\u00fastrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isen\u00e7\u00e3o fiscal concedida ao SSR, como se fossem da pr\u00f3pria Uni\u00e3o; (2.2) a obriga\u00e7\u00e3o de submeter o or\u00e7amento anual ao Presidente da Rep\u00fablica e; (2.3) a obriga\u00e7\u00e3o de remeter ao Tribunal de Contas a presta\u00e7\u00e3o de contas anual.<\/p>\n
\n<\/strong>Disp\u00f5e sobre FGTS e reduz a contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria devida ao SESI de dois para um e meio por cento (essa redu\u00e7\u00e3o foi mantida pela Lei n\u00ba 7.839\/89 e pela Lei n\u00ba 8.036\/90).<\/p>\n
\n<\/strong>Disp\u00f5e sobre os dep\u00f3sitos banc\u00e1rios do SESI, SESC, SENAI e SENAC.<\/p>\n
\nDestina ao ensino profissional mar\u00edtimo, as contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias das empresas de navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima, fluvial ou lacustre; de servi\u00e7os portu\u00e1rios; de dragagem e de administra\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.<\/p>\n
\n<\/strong>Consolida dispositivos sobre as contribui\u00e7\u00f5es criadas pela Lei n\u00ba 2.613\/55.<\/p>\n
\n<\/strong>Destina ao Fundo Aerovi\u00e1rio para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeron\u00e1utico, as contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias das empresas de transporte a\u00e9reo, telecomunica\u00e7\u00f5es aeron\u00e1uticas, explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aeroportu\u00e1ria, e fabrica\u00e7\u00e3o, reparos e manuten\u00e7\u00e3o de aeronaves, suas pe\u00e7as e acess\u00f3rios, e de equipamentos aeron\u00e1uticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.<\/p>\n
\nDisp\u00f5e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e mant\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria devida ao SESI, de dois para um e meio por cento, estabelecida pela Lei 5.107\/66 e mantida pela Lei n\u00ba 7.839\/89.<\/p>\n
\n<\/strong>Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do TCU e estabelece que sua jurisdi\u00e7\u00e3o abrange as entidades privadas que recebam contribui\u00e7\u00f5es para fiscais.<\/p>\n
\n<\/strong>Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias do setor das empresas de transporte rodovi\u00e1rio que antes favoreciam o SESI e o SENAI.<\/p>\n
\n<\/strong>Autoriza a cria\u00e7\u00e3o do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.<\/p>\n
\n<\/strong>Disp\u00f5e sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria para os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos.<\/p>\n
\n<\/strong>Disp\u00f5e da Receita Federal do Brasil e sobre a arrecada\u00e7\u00e3o, mediante remunera\u00e7\u00e3o, das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos).<\/p>\n
\n<\/strong>Confere autonomia aos servi\u00e7os sociais nacionais para criar unidades de ensino para a oferta de educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio e educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos integrada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
\n<\/strong>\u00a0Determina que ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o e da Economia dispor\u00e1 sobre o inciso IV do \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 7.724, de 2012, que regulamenta a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\n
\n<\/strong>Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo da Uni\u00e3o e atribuiu ao Minist\u00e9rio da Cidadania aprovar os or\u00e7amentos do SESI, SESC e SEST, alterando a compet\u00eancia que fora do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome e anteriormente do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
\n<\/strong>Disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2024 e estabelece regras de transpar\u00eancia para os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos.<\/p>\n
\n<\/strong>Altera o Decreto n\u00ba 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dar nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 64-A, que estende aos Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos regras de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o destinadas ao Poder P\u00fablico, revogando o art. 1\u00ba do Decreto n.\u00ba 9.781, de 3 de maio de 2019.
\n<\/strong><\/p>\n
\nAprova o Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do SESI (atualizado at\u00e9 Resolu\u00e7\u00e3o 116\/2021)<\/p>\n
\nEstabelece normas de Processo Seletivo para contrata\u00e7\u00e3o de empregados do Servi\u00e7o Social da Industria – SESI.<\/p>\n
\nAltera o Regulamento de processo Seletivo para a Contrata\u00e7\u00e3o de Empregados e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nEstabelecer, no \u00e2mbito do SESI, diretrizes sobre medidas de aumento da transpar\u00eancia, em especial por meio da utiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00edtios das entidades na rede mundial de computadores (internet).<\/p>\n
\nDetermina no \u00e2mbito do SESI, a ado\u00e7\u00e3o de programas de compliance.<\/p>\n
\nDetermina prorroga\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o do programa de compliance.<\/p>\n
\nDetermina prorroga\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o do programa de compliance.<\/p>\n
\nDisp\u00f5e sobre as diretrizes para o fortalecimento estrat\u00e9gico sist\u00eamico e o aprimoramento da gest\u00e3o.<\/p>\n
\nDisp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o do programa de compliance do SESI\/DN.<\/p>\n
\nDisp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o institucional do Comit\u00ea de \u00c9tica para o SESI\/DN.<\/p>\n
\nDisp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Conduta \u00c9tica e do Regimento Interno do Comit\u00ea de \u00c9tica da CNI pelo SESI\/DN.<\/p>\n